Uso da força na aplicação da lei

Os Estados enfrentam muitas vezes situações nas quais seus funcionários devem usar da força para manter ou restaurar a segurança pública, bem como a lei e a ordem, nos conflitos armados ou em outras situações de violência. A força pode ser usada nas operações de aplicação da lei pelas pessoas que exercem poderes de Estado, incluindo forças policiais e militares. O uso da força é principalmente guiado pelo Direito Internacional dos Direitos Humanos e pela legislação nacional, e deve ser estrutamente regulado pelos Estados. Em particular, os Estados devem garantir que a legislação nacional esteja alinhada com suas obrigações internacionais e punir seus funcionários caso usem da força de maneira excessiva ou arbitrária.

Ao conduzir as operações para manter ou restaurar a segurança pública, a lei e a ordem – principalmente as operações de aplicação da lei –, os funcionários do Estado podem se valer de uma série de medidas, inclusive, sob condições rigorosas, o uso da força. O termo “uso da força” é geralmente definido conforme a legislação nacional. Contudo, ele é entendido, de modo geral, como qualquer restrição física imposta a uma pessoa, desde a contenção física ou mecânica até o uso de armas de fogo ou outras armas. A força só pode ser usada caso outros meios tenham se comprovado ineficazes ou não consigam obter o resultado pretendido. Essa é uma consideração importante que deve ser levada em conta quando se recorre ao uso de força letal ou potencialmente letal, para assegurar que o direito à vida seja respeitado. 

O uso da força nas operações de aplicação da lei é principalmente regido pelo Direito Internacional dos Direitos Humanos, aplicável tanto em tempos de paz como em conflitos armados, pela legislação nacional e por determinadas disposições do Direito Internacional Humanitário (DIH) em tempos de conflito armado. 

O direito mais importante em relação ao uso da força nas operações de aplicação da lei é o direito à vida, que não pode ser derrogado.

Na maior parte dos tratados de direitos humanos, o que se proíbe é toda privação da vida que seja “arbitrária”, ou seja, que não se ajuste às normas e padrões internacionais relativos ao direito à vida ou ao direito nacional nesse sentido. Isso significa que há circunstâncias sob as quais o uso de força letal ou potencialmente letal pelos funcionários do Estado está autorizado. Dependendo das circunstâncias, outros direitos e proibições podem ser afetados pelo uso da força contra as pessoas, incluindo o direito à liberdade de expressão e o direito à reunião pacífica.

O Código de Conduta das nações unidas para Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei (CCFRAL) de 1979 e os Princípios Básicos sobre a Utilização da Força e de Armas de Fogo por Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei (PBUFAF) de 1990 fornecem mais orientações quanto ao uso da força nas operações de aplicação da lei.